Terms of Service

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Anivexa, incluindo o site, os aplicativos para dispositivos móveis e para computador, e todos os serviços associados (em conjunto, a “Plataforma”).

A Plataforma é operada por [razão social a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ a preencher].

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. O que é o Anivexa

O Anivexa é uma plataforma de comunidades on-line na qual os usuários podem criar e participar de comunidades temáticas, publicar conteúdo, comentar, conversar por mensagens e participar de chamadas de voz e vídeo.

O Anivexa atua como provedor de aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O conteúdo publicado é de autoria e responsabilidade de quem o publica; a Plataforma fornece a infraestrutura, não produz nem endossa o conteúdo dos usuários.

3. Idade mínima e contas de menores

A idade mínima para criar conta no Anivexa é de 13 (treze) anos completos.

• É vedado o cadastro de menores de 13 anos. Identificada conta nessa situação, ela será encerrada e os dados eliminados, ressalvada a guarda obrigatória prevista em lei.
• Usuários entre 13 e 18 anos declaram, ao se cadastrar, estar autorizados e assistidos por pais ou responsável legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Pais e responsáveis podem solicitar informações sobre a conta de menor sob sua guarda, bem como sua exclusão, pelo e-mail privacidade@anivexapp.com.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa sempre o seu melhor interesse, nos termos da legislação aplicável.

4. Cadastro e segurança da conta

• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. É proibido vender, alugar, emprestar ou compartilhar acesso.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• É vedada a criação de contas automatizadas em massa, bem como a criação de nova conta por usuário previamente banido.
• Suspeitando de acesso não autorizado, comunique imediatamente support@anivexapp.com e altere sua senha.

O acesso não autorizado a conta alheia constitui crime previsto no art. 154-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.737/2012.

5. Regras de conduta e condutas proibidas

Ao usar a Plataforma, você se compromete a respeitar a legislação brasileira e os direitos de terceiros. É expressamente proibido publicar, transmitir, armazenar ou divulgar conteúdo que:

5.1. Crimes contra crianças e adolescentes

• Contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, ou que a produza, reproduza, armazene ou divulgue — crime previsto nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA (Lei nº 8.069/1990).
• Constitua aliciamento, assédio ou instigação de criança ou adolescente para fim libidinoso (art. 241-D do ECA).

Conteúdo dessa natureza é removido imediatamente, a conta é banida em caráter definitivo e o caso é comunicado às autoridades competentes, com preservação das provas. Não há aviso prévio nem direito a recurso.

5.2. Discurso de ódio e discriminação

• Pratique, induza ou incite discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/1989, com as alterações da Lei nº 14.532/2023, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo).
• Discrimine por orientação sexual ou identidade de gênero, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADO 26 e MI 4733).
• Discrimine pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
• Apologie ou incite a prática de crime.

5.3. Violência, assédio e ameaça

• Ameace pessoa ou grupo (art. 147 do Código Penal).
• Configure perseguição reiterada que invada a liberdade ou a privacidade alheia — stalking (art. 147-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.132/2021).
• Configure intimidação sistemática — bullying e cyberbullying (Lei nº 13.185/2015 e Lei nº 14.811/2024).
• Incite ou instigue automutilação ou suicídio (art. 122 do Código Penal).
• Faça apologia à violência ou a atos de terrorismo.

5.4. Honra, imagem e intimidade

• Constitua calúnia, difamação ou injúria (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal).
• Divulgue cena de nudez ou ato sexual de caráter privado sem o consentimento dos participantes (art. 218-C do Código Penal e art. 21 do Marco Civil da Internet).
• Exponha dados pessoais de terceiros sem autorização — prática conhecida como doxxing.
• Use imagem, nome ou voz de terceiro sem autorização.

5.5. Segurança da Plataforma

• Distribua vírus, malware ou código malicioso.
• Tente obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados (art. 154-A do Código Penal).
• Realize engenharia reversa, raspagem automatizada ou sobrecarga intencional dos servidores.
• Contorne mecanismos de segurança, limites técnicos ou sanções aplicadas.
• Pratique fraude, estelionato ou golpe (art. 171 do Código Penal).

5.6. Outras condutas vedadas

• Publicar spam, correntes ou publicidade não autorizada.
• Comercializar produtos ou serviços ilícitos, drogas, armas ou medicamentos controlados.
• Promover jogos de azar ilegais ou esquemas de pirâmide.
• Violar direitos autorais, marcas ou segredos comerciais.
• Personificar outra pessoa, organização ou a equipe do Anivexa.
• Publicar desinformação capaz de causar dano concreto à saúde ou à segurança pública.

6. Conteúdo do usuário e licença de uso

Você mantém a titularidade do conteúdo que publica. O Anivexa não reivindica propriedade sobre seus textos, imagens, áudios ou vídeos.

Ao publicar, você concede ao Anivexa uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar imagens ou converter formatos de vídeo) e exibir esse conteúdo, com a finalidade única de operar e disponibilizar a Plataforma.

Essa licença termina quando você remove o conteúdo, ressalvados: (i) o conteúdo compartilhado por outros usuários que permaneça em cópias legítimas; e (ii) os registros cuja guarda seja exigida por lei.

Você declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e responde civil e criminalmente por ele.

7. Direitos autorais e notificação de violação

Respeitamos os direitos previstos na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Se você é titular de direitos e identificou conteúdo infrator na Plataforma, envie a juridico@anivexapp.com uma notificação contendo:

1. identificação completa do notificante e comprovação da titularidade;
2. URL ou localização exata do conteúdo apontado;
3. descrição da obra original supostamente violada;
4. declaração de boa-fé quanto à ausência de autorização;
5. assinatura do titular ou de representante com poderes.

Avaliada a notificação, o conteúdo poderá ser removido e o usuário responsável será informado, podendo apresentar contranotificação. Notificações reiteradamente infundadas poderão ser desconsideradas.

8. Moderação, denúncias e sanções

Qualquer usuário pode denunciar conteúdo ou conduta pelas ferramentas da Plataforma ou pelo e-mail denuncia@anivexapp.com.

Conforme a gravidade e a reincidência, poderão ser aplicadas:

• advertência;
• remoção do conteúdo;
• restrição temporária de funcionalidades;
• suspensão temporária da conta;
• banimento definitivo;
• comunicação às autoridades, quando houver indício de crime.

Salvo nos casos de gravidade extrema — em especial os descritos no item 5.1 — o usuário sancionado será informado do motivo e poderá apresentar recurso pelo e-mail support@anivexapp.com.

9. Comunidades e responsabilidade de líderes

• Quem cria uma comunidade assume o papel de líder e responde pela curadoria e moderação do espaço criado.
• Líderes podem definir regras próprias, desde que não contrariem estes Termos nem a legislação brasileira.
• Líderes devem agir diante de denúncias recebidas. A omissão reiterada pode levar à destituição e ao encerramento da comunidade.
• O Anivexa pode intervir, remover conteúdo, destituir líderes ou encerrar comunidades que descumpram estes Termos.

10. Chat, chamadas de voz e vídeo

• As chamadas destinam-se à comunicação entre usuários que voluntariamente ingressem na sala.
• É proibido gravar chamada sem o conhecimento dos demais participantes. A gravação e a divulgação de conversa privada sem consentimento pode configurar ilícito civil e penal.
• Se a Plataforma oferecer gravação, todos os participantes serão avisados de forma visível antes do início.
• As regras de conduta do item 5 aplicam-se integralmente a chats e chamadas, inclusive em conversas privadas.
• A qualidade das chamadas depende da conexão do usuário e de fatores fora do nosso controle.

11. Conteúdo de terceiros e limites de responsabilidade

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, o Anivexa, na condição de provedor de aplicações, somente pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado.

Excetua-se a hipótese do art. 21 do Marco Civil: conteúdo com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado será removido mediante notificação direta do participante ou de seu representante legal, independentemente de ordem judicial.

Isso não impede que o Anivexa remova, por iniciativa própria, conteúdo que viole estes Termos.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou que o serviço atenda a expectativa específica. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Guarda de registros de acesso

Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet, mantemos os registros de acesso à aplicação (data, hora e endereço IP) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado.

Esses registros somente são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente nos casos previstos em lei. O prazo pode ser estendido por determinação de autoridade, conforme o art. 15, § 2º.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Serviços pagos e direito de arrependimento

A Plataforma pode oferecer recursos pagos, assinaturas ou itens virtuais. Quando houver, preço, forma de cobrança e prazo serão informados de maneira clara antes da contratação.

• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos.
• Compras realizadas dentro dos aplicativos móveis podem estar sujeitas também às políticas da Apple App Store ou da Google Play.
• Itens virtuais não constituem moeda, não têm valor monetário fora da Plataforma e não são conversíveis em dinheiro.
• O encerramento da conta por violação destes Termos não gera direito a reembolso de valores já consumidos.

15. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria Plataforma, sem necessidade de justificativa ou de contato com o suporte.

Ao excluir a conta:

• seu perfil deixa de ser acessível a outros usuários;
• seus dados pessoais são eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda obrigatória por lei (item 12) e o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou judiciais;
• conteúdos que você tenha publicado em comunidades podem permanecer de forma desvinculada da sua identidade, quando a remoção prejudicar o contexto de conversas de terceiros.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários, ou por determinação legal.

16. Disponibilidade e alterações do serviço

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Mudanças relevantes ou a descontinuação do serviço serão comunicadas com antecedência razoável, garantindo a você a possibilidade de exportar ou preservar seu conteúdo.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações significativas serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para entrada em vigor.

Continuando a usar a Plataforma após a vigência, você concorda com a nova versão. Discordando, você pode encerrar sua conta.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Você também pode registrar reclamações na plataforma oficial consumidor.gov.br ou nos órgãos de defesa do consumidor (PROCON).

19. Contato

• Suporte: support@anivexapp.com
• Jurídico e direitos autorais: juridico@anivexapp.com
• Denúncias: denuncia@anivexapp.com
• Privacidade e dados pessoais: privacidade@anivexapp.com